ANCINE arquivará todos os processos de prestação de contas que estão em andamento há mais de cinco anos
Em reunião da diretoria ocorrida em 24/01/2023, por meio da Deliberação Colegiada n. 110-E, ANCINE fixou em 5 anos o prazo para prescrição das prestações de contas de projetos audiovisuais. Isso quer dizer que não serão aplicadas sanções ou a imposição de reparação do dano no caso de processos de prestação de contas com 5 […]
