Publicada a Resolução que regula a aplicação das sanções administrativas no caso de descumprimento da LGPD
Essa semana a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, a qual aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O que diz a Resolução? A norma traz detalhes de como as penalidades administrativas devem ser fixadas pela ANPD para que guarde proporcionalidade entre a gravidade da infração e intensidade da sanção. As […]
