Publicada a Resolução que regula a aplicação das sanções administrativas no caso de descumprimento da LGPD

Essa semana a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, a qual aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O que diz a Resolução? A norma traz detalhes de como as penalidades administrativas devem ser fixadas pela ANPD para que guarde proporcionalidade entre a gravidade da infração e intensidade da sanção. As […]

Meta é multada em 390 milhões de euros por infração à lei de privacidade europeia

O European Data Protection Board – EDPB (Comitê Europeu de Proteção de Dados Pessoais) proferiu decisão aplicando multa de 390 milhões de euros à Meta Platforms, empresa controladora do Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Workplace. O EDPB é um órgão que promove cooperação entre as autoridades de proteção de dados da União Europeia e zela […]