A nova Regulamentação do CNJ também trouxe esclarecimentos sobre o procedimento de jurisdição voluntária dos pedidos de alvará
QUEM FAZ O PEDIDO JUDICIAL?
O pedido de alvará pode ser formulado por meio de advogado do responsável legal do menor ou de terceiros que demonstrem legítimo interesse, tais como produtoras, sempre com consentimento dos responsáveis legais
ONDE FAZ O REQUERIMENTO?
O pedido de alvará é processado e julgado eletronicamente no domicílio do menor. O Ministério Público participa de todos os processos de autorização
A DECISÃO DO ALVARÁ DEVERÁ INDICAR
- o prazo de validade da autorização: até 12 meses para crianças e18 meses para adolescentes
- a abrangência da autorização: quais plataformas (se uma única rede, conjunto de redes ou para todas as plataformas em que o conteúdo for veiculado) e tipo de conteúdo
- informações sobre exploração econômica da atividade
- salvaguardas: limitações de horário, frequência e outras medidas de proteção
