LGPD: ANPD publica agenda regulatória para 2023-2024

Agenda regulatória 2023-2024 ANPD

Como parte do processo de regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024. O que é a agenda regulatória da ANPD? Por meio da Agenda Regulatória, o órgão define e torna pública a lista de […]

Como a LGPD afeta as campanhas eleitorais?

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as campanhas eleitorais

A LGPD foi criada para proteger o direito à liberdade e privacidade dos brasileiros, cujos dados são usados até em campanhas eleitorais. Entenda como que a lei regula o uso de dados nas eleições.