Política Nacional: Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Após reverter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional aprovou, em setembro de 2022, a Lei 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a denominada Lei Aldir Blanc 2. Como forma de estimular e garantir o financiamento de ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio […]
Meta é multada em 390 milhões de euros por infração à lei de privacidade europeia
O European Data Protection Board – EDPB (Comitê Europeu de Proteção de Dados Pessoais) proferiu decisão aplicando multa de 390 milhões de euros à Meta Platforms, empresa controladora do Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Workplace. O EDPB é um órgão que promove cooperação entre as autoridades de proteção de dados da União Europeia e zela […]
LGPD: ANPD publica agenda regulatória para 2023-2024
Como parte do processo de regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024. O que é a agenda regulatória da ANPD? Por meio da Agenda Regulatória, o órgão define e torna pública a lista de […]
Como a LGPD afeta as campanhas eleitorais?
A LGPD foi criada para proteger o direito à liberdade e privacidade dos brasileiros, cujos dados são usados até em campanhas eleitorais. Entenda como que a lei regula o uso de dados nas eleições.
