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![Blog - Novo 1 post 21 dezembro 2023 Internet LAb Ache a Regra](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/12/post-21-dezembro-2023-Internet-LAb-Ache-a-Regra-768x768.png)
InternetLab lança site em que é possível encontrar todos os Termos de Uso de 8 plataformas digitais que atuam no Brasil
Não é de hoje que o InternetLab, centro independente de pesquisa interdisciplinar, desenvolve importantes iniciativas que promovem o debate acadêmico e
![Blog - Novo 2 Imagem Post STF da provimento a recurso do Google caso Marielle Franco](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/10/Imagem-Post-STF-da-provimento-a-recurso-do-Google-caso-Marielle-Franco-768x768.jpg)
Provimento a recurso do Google cassa decisão judicial que determinava a quebra de sigilo digital de forma genérica
Em julgamento de 27/09/23, o STF, por meio da Ministra Rosa Weber, cassou decisão judicial da 4ª Vara Criminal da
![Blog - Novo 3 lei paulo gustavo anders adv](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/05/lei-paulo-gustavo-anders-adv-768x410.jpg)
O que é a Lei Paulo Gustavo?
Conforme declarou a Ministra da Cultura, Margareth Menezes, a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) foi pensada para apoiar
![Blog - Novo 4 Publicada a Resolucao que regula a aplicacao das sancoes administrativas no caso de descumprimento da LGPD](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/02/Publicada-a-Resolucao-que-regula-a-aplicacao-das-sancoes-administrativas-no-caso-de-descumprimento-da-LGPD-768x410.jpg)
Publicada a Resolução que regula a aplicação das sanções administrativas no caso de descumprimento da LGPD
Essa semana a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, a qual aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de
![Blog - Novo 5 ancine arquivara os processos de prestacao de contas que estao em andamento ha mais de 5 anos](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/01/ancine-arquivara-os-processos-de-prestacao-de-contas-que-estao-em-andamento-ha-mais-de-5-anos-768x410.jpg)
ANCINE arquivará todos os processos de prestação de contas que estão em andamento há mais de cinco anos
Em reunião da diretoria ocorrida em 24/01/2023, por meio da Deliberação Colegiada n. 110-E, ANCINE fixou em 5 anos o
![Blog - Novo 6 Imagem destaque](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/01/lei-aldir-blanc-fomento-cultura-768x410.jpg)
Política Nacional: Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Após reverter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional aprovou, em setembro de 2022, a Lei 14.399/2022, que
![Blog - Novo 7 Novo Projeto](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/01/Novo-Projeto-768x410.jpg)
A volta do Ministério da Cultura
Após ser incorporado ao Ministério da Educação no governo Michel Temer (2016-2018) e ser extinto na gestão de Jair Bolsonaro
![Blog - Novo 8 Imagem de destaque](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2023/01/meta-multada-390-milhoes-euroes-infracao-lei-privacidade-europeia-768x410.jpg)
Meta é multada em 390 milhões de euros por infração à lei de privacidade europeia
O European Data Protection Board – EDPB (Comitê Europeu de Proteção de Dados Pessoais) proferiu decisão aplicando multa de 390
![Blog - Novo 9 Agenda regulatória 2023-2024 ANPD](https://anders.adv.br/wp-content/uploads/2022/11/agenda-regulatoria-2023-2024-768x432.jpg)
LGPD: ANPD publica agenda regulatória para 2023-2024
Como parte do processo de regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional