Provimento a recurso do Google cassa decisão judicial que determinava a quebra de sigilo digital de forma genérica
Em julgamento de 27/09/23, o STF, por meio da Ministra Rosa Weber, cassou decisão judicial da 4ª Vara Criminal da Capital do RJ que, nos autos sobre a investigação do homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes, determinava ao Google fornecer, a pedido do Ministério Público, o número de IP e do Device ID de […]
O que é a Lei Paulo Gustavo?
Conforme declarou a Ministra da Cultura, Margareth Menezes, a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) foi pensada para apoiar o setor e socorrer os trabalhadores da cultura, que foram duramente atingidos pela Covid-19, liberando investimentos para o setor cultural em 2023. Ao todo, o aporte será de mais de 3,8 bilhões de reais, dos […]
Publicada a Resolução que regula a aplicação das sanções administrativas no caso de descumprimento da LGPD
Essa semana a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, a qual aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O que diz a Resolução? A norma traz detalhes de como as penalidades administrativas devem ser fixadas pela ANPD para que guarde proporcionalidade entre a gravidade da infração e intensidade da sanção. As […]
ANCINE arquivará todos os processos de prestação de contas que estão em andamento há mais de cinco anos
Em reunião da diretoria ocorrida em 24/01/2023, por meio da Deliberação Colegiada n. 110-E, ANCINE fixou em 5 anos o prazo para prescrição das prestações de contas de projetos audiovisuais. Isso quer dizer que não serão aplicadas sanções ou a imposição de reparação do dano no caso de processos de prestação de contas com 5 […]
Política Nacional: Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Após reverter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional aprovou, em setembro de 2022, a Lei 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a denominada Lei Aldir Blanc 2. Como forma de estimular e garantir o financiamento de ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio […]
A volta do Ministério da Cultura
Após ser incorporado ao Ministério da Educação no governo Michel Temer (2016-2018) e ser extinto na gestão de Jair Bolsonaro (2019-2022), o Ministério da Cultura (MinC) passou a ser uma secretaria vinculada ao Ministério da Cidadania, e, depois, ao Ministério do Turismo. Agora, o MinC voltou a ser recriado no novo governo Lula, a partir […]
Meta é multada em 390 milhões de euros por infração à lei de privacidade europeia
O European Data Protection Board – EDPB (Comitê Europeu de Proteção de Dados Pessoais) proferiu decisão aplicando multa de 390 milhões de euros à Meta Platforms, empresa controladora do Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Workplace. O EDPB é um órgão que promove cooperação entre as autoridades de proteção de dados da União Europeia e zela […]
LGPD: ANPD publica agenda regulatória para 2023-2024
Como parte do processo de regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024. O que é a agenda regulatória da ANPD? Por meio da Agenda Regulatória, o órgão define e torna pública a lista de […]
Como a LGPD afeta as campanhas eleitorais?
A LGPD foi criada para proteger o direito à liberdade e privacidade dos brasileiros, cujos dados são usados até em campanhas eleitorais. Entenda como que a lei regula o uso de dados nas eleições.
Alterações no regulamento do BacenJud facilitam o bloqueio judicial de valores em conta bancária
Por Roberta Visconti Não é novidade, no mundo jurídico, a penhora de dinheiro em conta corrente por meio de bloqueio expedido por ordem judicial. O Código de Processo Civil atual, tal qual o de 1973, confirma tal possibilidade no Artigo 854, cujo objetivo é viabilizar a satisfação do crédito com maior eficiência e agilidade. Tal […]
